Na manhã desta quinta-feira, 09 de abril, o presidente da Casa Legislativa de Eunápolis, Valdiran Marques (PSD), abriu espaço na Tribuna Livre para que a representante do Comitê Intersetorial da Primeira Infância (CIPIE), Alba Reis David, pudesse fazer um apelo cobrando do Executivo a elaboração do decreto municipal para elaborar os planos da primeira infância. Segundo a palestrante, minuta do decreto municipal já está em mãos da secretária de Governo, Lívia Oliveira, para que o prefeito possa assinar e publicar.
A elaboração de um decreto municipal é o primeiro passo jurídico fundamental para estruturar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), instituindo comissões intersetoriais e oficializando o planejamento participativo. O ato responsabiliza a administração, articula secretarias (Educação, Saúde, Assistência Social) e garante o cumprimento de metas para crianças de até 6.
Instituída em agosto do ano passado, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) está em fase de implementação. Para tanto, os gestores devem elaborar os questionários até 30 de abril, quando as respostas começarão a ser sistematizadas para gerar um retrato do cenário dos planos no Brasil.
Como membro da Comissão Temática do CIPIE e coordenadora do Núcleo da Associação Brasileira de Brinquedotecas, Alba Reis avisou que Eunápolis está atrasado nesse processo e solicitou a participação dos vereadores e de toda a sociedade para “incluir a participação da Prefeitura e da sociedade na definição das ações que digam respeito ao desenvolvimento das crianças de zero a cinco seis anos a fim de formular e executar as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos das crianças na Primeira Infância”, afirmou.
“A criança deve receber atenção especial da família e do Estado, principalmente nessa fase de zero a seis anos, quando a personalidade está em formação. Cobrar para que sejam desenvolvidas políticas públicas em busca de um desenvolvimento pleno é nosso dever enquanto cidadãos”, destacou a pedagoga Alba Reis, especialista em Educação na Primeira Infância pela Universidade de Brasília.
Reforçando a fala da especialista, o plenário da Casa aprovou, em votação única, requerimento número 08/2026, de autoria do vereador Jorge Maécio (Avante) que requer do Poder Executivo a elaboração e publicação do decreto para instituir o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, encarregado de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal Primeira Infância Eunapolitana 2026/2029.
Para saber mais sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, leia também: Passo histórico no Mês da Primeira Infância: Brasil assina decreto que institui Política Nacional Integrada.
Fotos: Milton Guerreiro / Ascom / CME
